Informando e protegendo o Agronegócio
Destaque
Quanto mais regulamentada uma nação, mais pobres e menos livres são os seus cidadãos. Esta burocracia restringe a capacidade de encontrar ou gerar empregos.
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O alongamento de dívida rural para crédito concedido pelo BNDES é direito do produtor e garante a continuidade da atividade e a manutenção do seu patrimônio.
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O alongamento rural, previsto no MCR 2.6.4, inclui tanto os financiamentos com “recursos controlados”, quanto com “recursos próprios livres”.
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A Res. 5.123/2024 oferece poucos benefícios, mas pode representar muito nas tratativas com o credor, inclusive em eventual defesa judicial.
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Além do MCR 264, o alongamento de dívida rural é protegido por preceitos da Lei Agrícola (Lei 8.171/91).
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A rigor, o MCR 2.6.4 não condiciona o alongamento da dívida rural à apresentação do pedido antes do vencimento da operação
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Sem fundamento legal, o banco não pode negar o alongamento da dívida rural. Caso haja prejuízo, poderá ter o dever de indenizar.
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Para não piorar sua situação, sendo a renegociação da dívida uma decisão muita séria, o melhor é buscar orientação jurídica oportuna e de qualidade.
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O Governo Federal publicou Decreto autorizando a concessão de um rebate de 35,2% sobre as parcelas de crédito rural de custeio e de investimento do PRONAF.
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Ao produtor rural é assegurado o direito de alongar sua dívida rural, de forma que não comprometa seu patrimônio, nem sua produção quando perder a capacidade de pagar.
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A instituição financeira credenciada pelo BNDES não pode negar o deferimento do crédito ao produtor ou cooperativa rural que manifesta formalmente sua pretensão de aderir ao Programa.
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No seu item 7, a Circular BNDES 46/2018 indica as dívidas que estão impedidas de serem compostas através do Programa BNDES Pro-CDD AGRO. Os impedimentos apontados merecem análise mais detida, até mesmo…
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A Circular BNDES 46/2018 deve ser lida e interpretada como um direito do produtor rural e de suas cooperativas de produção.
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